Estes Termos e Condições Gerais de Uso têm por objetivo regulamentar e disciplinar o uso dos serviços que a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, empresa devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 42.632.370/0001-91, situada na Av. Estados Unidos, 258, Ed. Cidade de Aracaju, Sala 906, Comércio, Salvador-BA, CEP: 40010-020, doravante simplesmente designada por ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, oferece através de seu site www.ars.art.br (“Site”).
A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, e de todas as demais políticas e princípios que o regem, é condição indispensável a qualquer pessoa, física ou jurídica, que deseje utilizar o Site e os respectivos serviços prestados pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS. A pessoa que não concorde com os Termos e Condições Gerais de Uso deverá se abster da utilização dos serviços ofertados pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS.
A utilização de quaisquer dos serviços da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, seja um serviço já disponibilizado, ou que venha a ser futuramente por ela disponibilizado, atribui a quem destes se utilizar a condição usuário (“Usuário”).
O Usuário declara expressamente que, antes de realizar seu cadastro no site (como Usuário da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS), leu atentamente aos Termos e Condições Gerais de Uso e a sua Política de Privacidade, certificando, assim, haver entendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas, bem como nos demais documentos que sejam neles indicados.
Fica estabelecido que, além do quanto aqui disposto, constitui-se parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Uso quaisquer regras ou políticas que sejam divulgadas pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, aplicáveis aos serviços ofertados, ou, ainda, a quaisquer outros serviços que por ela sejam futuramente disponibilizados, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.
A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso se dará de modo expresso no ato de cadastramento junto a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, pelo que o Usuário manifestará sua concordância com os Termos e Condições Gerais de Uso apresentados ao clicar na opção que “confirme sua aceitação”.
I – Do Objeto
O serviço disponibilizado pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, que objeto destes Termos e Condições Gerais, consiste:
(I) Ofertar e hospedar espaços em seu Site para que Usuários veiculem anúncios de produtos à venda.
II – Das eventuais modificações destes Termos e Condições Gerais de Uso e das demais funcionalidades do Site.
Estes Termos poderão a qualquer tempo e independente de qualquer notificação prévia, sofrer alteração pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, com objetivo de aprimorar os serviços prestados, ou, ainda, para o cumprimento de exigências legais.
Neste caso, os novos Termos serão publicados pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS em seu Site, e entrarão em vigor no prazo de 7 (sete) dias, contados da aludida publicação. No mesmo prazo, os Usuários deverão manifestar-se, formalmente e por escrito (e-mail), sua não concordância com as alterações realizadas, sendo que, nesse caso, a relação contratual entre a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS e o Usuário será de imediato rescindida, salvo a existência de dívidas em aberto. Na hipótese do Usuário não se manifestar no prazo fixado, considerar-se-á por aceito os novos Termos pelo Usuário, e, assim, renovada a relação jurídica entre as partes.
Fica estabelecido que qualquer modificação que resulte em alteração de anúncios já veiculados e/ou negociações em curso quando da publicação dos novos Termos pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS serão regidos, apenas nestas hipóteses, segundo a redação em vigor à época dos fatos.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS poderá, a seu exclusivo critério, realizar alterações com intuito de criar, alterar ou suprimir, todo e qualquer tipo de ferramentas e/ou funcionalidades do Site, estabelecendo, em face disso, a cobrança de tarifas de seus Usuários, desde que estes, previamente informados, manifestem sua anuência. Na hipótese do Usuário discordar do quanto estabelecido, considerar-se-á rescindida a relação contratual, salvo quanto a existência de dívidas em aberto.
III – Da condição para cadastramento e uso dos serviços da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS
A utilização dos serviços disponibilizados pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, está condicionada à capacidade para sua contratação e, assim, somente será admitida mediante o preenchimento de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, que a detenham nos termos da legislação brasileira em vigor.
É proibido o cadastro e a utilização dos serviços da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS: (i) de pessoa, física ou jurídica, que não detenha capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico com a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS ou com terceiros; e/ou (ii) for Usuário que tenha tido cadastro temporariamente suspenso ou excluído em definitivo da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS ou que esteja impedido de acessar o site por quaisquer sanções legais ou contratuais que tenham lhes sido impostas.
IV – Registro do Usuário
A utilização dos serviços da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS deverá obrigatoriamente ser precedida da aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e do posterior e necessário cadastramento pelo próprio Usuário, onde este concordará expressamente com o fornecimento de seus dados pessoais a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS – mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios indicados – para que esta possa levar adiante os serviços que foram contratados. A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, mediante autorização expressa e formal do Usuário, realizará o tratamento dos dados pessoais de seus Usuários, nos termos estabelecidos pela Lei n° 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). O usuário tem plena ciência que a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, poderá continuar realizando o tratamento dos Dados Pessoais enquanto o Usuário estiver cadastrado, e, assim, a finalidade para uso dos seus dados pessoais se faça necessária. Esclarece, ainda, que os dados pessoais serão armazenados, pelo prazo legal, para o cumprimento de obrigações legais, execuções de contrato, e, ainda, defesa em eventuais demandas judiciais que lhes sejam apresentadas.
O Usuário assume o compromisso de conservar sempre atualizados os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”), agindo, assim, para sempre mantê-los exatos, precisos e verdadeiros.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, no ato de registro, em atenção a legislação pertinente, submeterá os dados pessoais (“Dados Pessoais”) — fornecidos por seus Usuários – para validação padrão, o que, por sua vez, não afastará a responsabilidade exclusiva dos Usuários pela sua correção.
Os Usuários garantem e, desse modo, respondem individualmente em qualquer circunstância, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
O acesso do Usuário a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS será realizado através de sua conta, identificada através de e-mail (“login”) e senha, que será criado quando do cadastramento.
Os Usuários comprometem-se a não informar a terceiros esses dados de uso pessoal e intransferíveis, que são sigilosos, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido ou não autorizado que deles seja feito.
O Usuário que utiliza os serviços da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS declara que não fará uso de palavra que guarde qualquer semelhança com o nome ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, sua marca, nome de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer outro termo que insinue ou indique que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS.
Do mesmo modo, fica facultado a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, a seu exclusivo critério e independente de notificação prévia, a exclusão de nomes que desrespeitem a legislação em vigor, que induzam terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, inclusive, direitos autorais, propriedade intelectual e outros que sejam considerados ofensivos ou abusivos.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar qualquer solicitação de cadastro e suspender, temporária ou definitivamente, ou ainda cancelar o respectivo cadastro, mesmo que previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e a legislação brasileira em vigor, que conforme o caso, sejam aplicáveis.
O Usuário declara ser o único responsável pela veracidade e por todo e qualquer conteúdo que seja veiculado em seus anúncios no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, isentando, portanto, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS de qualquer responsabilidade nesse sentido.
Caso exigido pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, o Usuário concorda em até 48 (quarenta e oito horas), contados do recebimento da notificação pertinente, em apresentar dados e/ou documentos adicionais que se façam necessários, para fins de verificação e validação de seus dados cadastrais.
Na hipótese do Usuário deixar de cumprir a solicitação encaminhada pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, esta, de modo unilateral e discricionário, poderá realizar pesquisas que se façam necessárias para apuração e obtenção dos dados e informações pertinentes, e, ainda, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a conta do Usuário e de seus respectivos anúncios, até que seja esclarecida a incompatibilidade eventualmente verificada.
Caso seja confirmada a incorreção ou incompatibilidade dos dados cadastrais fornecidos pelo Usuário e não seja por ele (Usuário) sanada no prazo de até 05 (cinco) dias, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, independentemente de notificação prévia, poderá cancelar em definitivo a conta do Usuário, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da adoção pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS de outras sanções e medidas que entender necessárias e oportunas.
A aplicação de quaisquer das sanções acima referidas acarretará automática e imediatamente o cancelamento de todos os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por qualquer razão, qualquer indenização ou ressarcimento.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS se reserva ao direito de impedir ou cancelar, tão logo verificado, o cadastramento de Usuário cujo cadastro anterior tenha sido suspenso temporariamente ou definitivamente, por violação a estes Termos e Condições Gerais de Uso e da legislação brasileira em vigor.
O Usuário se obriga a comunicar imediata e formalmente a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, por meio seguro, caso constate qualquer espécie de uso não autorizado da sua conta, o acesso não autorizado por terceiros e a perda ou obtenção não autorizada de sua senha de acesso.
O Usuário está ciente que é o único responsável por todas as operações realizadas em sua conta, visto que o acesso apenas se realizará mediante a inclusão da senha pessoal e intransferível de sua propriedade exclusiva.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS apenas autorizará a criação de 01 (um) cadastro por Usuário, sendo vedada a duplicidade de cadastros, que, caso constatada, resultará no cancelamento imediato e em definitivo de todas as contas do Usuário, e consequentemente, no imediato cancelamento de todos seus anúncios, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da aplicação pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS de outras medidas e sanções que entender necessárias e oportunas.
Fica estabelecido que não será admitida, sob nenhuma circunstância, qualquer forma de transferência, temporária ou permanente, da conta ou do nome de Usuário a outro.
O Usuário a partir do cadastramento autoriza expressamente a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS encaminhar, a seu domicílio e/ou endereço eletrônico cadastrado (e-mail), informação comercial e/ou publicitária acerca de suas atividades. O Usuário poderá, a qualquer tempo, manifestar sua intenção de rescindir a presente autorização, o que deverá ser formalizado por escrito.
V – Dos produtos veiculados na ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não autoriza a veiculação de anúncios de produtos que violem e/ou que sejam proibidos, consoante o estabelecido na legislação brasileira em vigor e nestes Termos e Condições Gerais de Uso, o que, caso verificado pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, por meios próprios ou quando notificada por terceiros, resultará na sua imediata remoção.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS disponibilizará aos Usuários espaço para veiculação de seus anúncios de venda de produtos, em categorias específicas. Os anúncios devem conter fotos, vídeos (em alguns casos), textos e toda e qualquer outra informação que seja exigida pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS que se mostre relevante e tenha absoluta correspondência ao produto ofertado. Caso o Usuário descumpra o quanto aqui estabelecido, veiculando anúncio com informações e/ou imagens inverossímeis, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS estará autorizada, independentemente de qualquer notificação, remove-lo de seu Site, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, não assistindo ao Usuário, por conta disso, qualquer indenização ou ressarcimento.
O Usuário Vendedor declara que ao incluir produto para venda no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, possui o direito de expor e alienar o respectivo produto e ratifica, por meio desta, sua inequívoca intenção de fazê-lo, além de dispor do mesmo para sua entrega imediata ao Usuário comprador.
Quando aplicável, o Usuário vendedor, consoante a legislação vigente, deverá incluir nos anúncios veiculados na ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS a descrição dos tributos incidentes sobre a operação pactuada. Na hipótese do Usuário vendedor violar o quanto estabelecido nesta cláusula, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, independentemente de qualquer notificação, poderá, a seu exclusivo critério, editar o anúncio ou solicitar ao Usuário que o faça, em prazo a definir, ou, ainda, remover o respectivo anúncio, sem prejuízo da aplicação das demais medidas e sanções cabíveis.
Os serviços prestados pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, não tem prazo determinado, razão pela qual o Usuário reconhece que a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS se reserva ao direito de, a qualquer momento, desde que comunicado com antecedência prévia de 10 (dez) dias, interromper qualquer dos serviços ofertados, e, inclusive, do próprio Site.
VI – Do Pagamento
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS disponibiliza aos seus Usuários a integração com plataformas de pagamento terceirizadas para processar os pagamentos realizados entre Usuários. Desse modo, salvo em casos específicos, não é permitido aos Usuários que façam qualquer tipo de divulgação de outros meios de pagamento que não viabilize o uso do sistema disponibilizado pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS no Site.
Os Usuários declaram-se cientes que a disponibilidade e celeridade do processamento dos pagamentos realizados estarão sujeitos a forma do pagamento realizado pela contraparte no ato negocial, e, assim, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não será responsável pelo eventual descumprimento do negócio firmado e dos prejuízos a eles inerentes, em decorrência da morosidade de processamento no pagamento.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, dentro dos limites legais, não será responsável pelos danos decorrentes de indisponibilidade, falha de acesso e falta de continuidade do aludido serviço.
VII – Dos produtos comercializados pelos Usuários no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS.
VII.1. Da validação dos produtos apresentados pelos Usuários.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS tem por objetivo ofertar e hospedar espaços em seu Site para que seus Usuários veiculem anúncios para comercialização — sem sua intervenção direta ou indireta — de produtos de caráter estritamente artístico: obras e objetos de arte.
Desse modo, os produtos anunciados na ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS serão preliminarmente submetidos a um Conselho de Especialistas para deliberação e análise prévia, de caráter eminentemente artístico, após o que, em sendo aprovados, serão publicados no Site.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, unilateral e discricionariamente, se reserva o direito de rejeitar a publicação de anúncio de produto que, segundo as diretrizes internas de seu Conselho, não satisfaça aos requisitos de qualidade estabelecidos, ou, ainda, que possa de algum modo trazer danos à sua reputação e aos serviços por ela prestados.
A aprovação de determinado produto não acarretará, por parte da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, qualquer tipo de garantia quanto a qualidade, autenticidade ou de entrega do produto anunciado, que permanecerá sendo de responsabilidade exclusiva dos Usuários vendedores.
VIII – Da Política de Preço e Tarifas da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não exige valores (tarifas) dos Usuários para cadastramento no Site, porém, como contrapartida aos serviços prestados, cobra do Usuário Vendedor a denominada tarifa de venda, que será adiante especificada.
O Usuário Vendedor declara para todos os fins que aceita o que contido na Política de Preços e Tarifas, considerada como parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Uso, e, assim, concorda em pagar a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS os valores aqui fixados (tarifa de venda).
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS se reserva ao direito, de modo discricionário e unilateral, de modificar, aumentar ou eliminar as tarifas vigentes exigidas de seus Usuários.
Os Usuários, de acordo com estabelecido nos Termos e Condições Gerais de Uso, serão previamente informados acerca da alteração de política tarifária, e, assim, poderão, no prazo fixado, manifestar sua anuência, hipótese em que o vínculo contratual será renovado, ou, ainda, sua discordância, quando considerar-se-á por rescindida a relação existente entre as partes, salvo a existência de dívidas que estejam em aberto, que deverão ser imediatamente quitadas. A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, ainda, se reserva o direito de tomar todas as medidas cabíveis para o recebimento dos valores em aberto, e que, lhe sejam devidos.
VIII.1. – Da Tarifa de Venda
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS exige dos Usuários Vendedores, percentual (%) a título de intermediação de venda sobre cada produto que tenha sido anunciado e comercializado no Site, adiante denominada apenas por tarifa de venda. A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS estabelece percentuais específicos, para cada tipo de Usuário Vendedor, quando do cálculo da tarifa de venda:
(A) Usuário Artista – Que será aplicado mesmo que os objetos sejam comercializados por empresa de sua titularidade – o percentual será de 20% (vinte por cento);
(B) Usuário Acervo Particular – Para pessoas físicas ou jurídicas que não sejam galerias de arte, nem artistas e não comercializem obras e objetos de arte com regularidade. O percentual será de 8% (oito por cento);
(C) Usuário Galerias de Arte – Devidamente constituídas (com inscrição na Junta Comercial e Secretaria da Receita Federal), o percentual será de 5% (cinco por cento).
A tarifa em referência será calculada sobre o preço de cada um dos produtos anunciados e comercializados pelo Usuário Vendedor.
A tarifa devida será aquela que estiver em vigor quando concretizada a operação.
Caso o Usuário Vendedor veicule anúncio de produto que possua mais de uma unidade, a tarifa de venda será individualmente calculada e devida, quando da comercialização de cada um dos produtos anunciados.
O Usuário Vendedor autoriza que a empresa escolhida como forma de pagamento e responsável pela transação de compra (de acordo com as opções disponíveis), desconte do valor pago pelo Usuário COMPRADOR, pela aquisição de objeto, a Tarifa de Venda, o percentual acima indicado, que será retida pela aludida empresa, e assim, repassada a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, como contrapartida pelos serviços prestados. A tarifa de venda será cobrada sobre as operações concretizadas.
O Usuário Vendedor autoriza, também, que a empresa escolhida como responsável pela transação de compra escolhida, desconte do valor pago pelo Usuário Comprador por operação percentual os percentuais vigentes a época da transação de acordo com a empresa escolhida para tal, que decorre da utilização dos serviços de processamento de pagamento prestados pela aludida empresa.
VIII.2. Das tarifas cobradas por terceiros (processamento de pagamento).
De acordo com os Termos e Condições de Uso da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, ao realizar uma compra, o Usuário Comprador poderá optar pelo serviço de processamento de pagamento disponibilizado por uma das empresas disponíveis no SITE, hipótese em que a operação pactuada ficará sujeita à política de cancelamento da referida empresa. Frise-se que tais tarifas não são exigidas pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, mas sim da aludida empresa terceirizada escolhida pelo Usuário Comprador.
VIII.3. Disposições Gerais.
Na hipótese de a negociação travada entre Usuários não restar concretizada, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS realizará o cancelamento, ou, quando aplicável, conforme estabelecido nos Termos e Condições Gerais de Uso, o estorno da tarifa de venda exigida junto ao Usuário Vendedor.
Nos pedidos de devolução ou manifestação de direito de arrependimento, apresentados no prazo de 7 (sete) dias, o Usuário Vendedor tem plena ciência que a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não detém responsabilidade na devolução das tarifas exigidas pelos serviços de processamento de pagamento disponibilizados pela empresa escolhida no SITE no momento da transação, razão pela qual, nessas hipóteses, os pedidos de restituição deverão ser encaminhados, e exigidos, direta e exclusivamente junto àquela empresa, sujeitando-se, assim, a política própria de cancelamento.
Caso o cancelamento da cobrança de tarifa de venda não seja realizado pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, no prazo de 30 (trinta) dias, o Usuário vendedor poderá dentro do prazo de 60 (sessenta) dias formalizar seu requerimento de estorno da quantia correspondente pelos canais de comunicação pertinentes.
Os valores exigidos pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, referentes às tarifas de venda, como previamente autorizado pelo Usuário Vendedor, serão descontados, diretamente pela empresa responsável pela transação no SITE, das importâncias pagas pelo Usuário Comprador.
Os juros e a multa por pagamento em atraso serão devidos a partir da data de vencimento.
A suspensão da conta, temporariamente ou em definitivo, não cancela os valores em aberto devidos pelos Usuários a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS.
IX – Da Política de Cancelamento e Devolução.
A comercialização dos produtos pelos Usuários, anunciados no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, deverá seguir o quanto estabelecido nesta Cláusula, sob pena de aplicação das sanções extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS se reserva o direito de apenas autorizar o repasse dos valores pagos pelo Usuário comprador ao Usuário vendedor pelo produto, após o decurso do prazo de 08 (oito) dias, a contar da data de recebimento do aludido produto pelo Usuário comprador. Após o que superado o aludido prazo a operação mercantil dar-se-á por concretizada e o repasse será realizado em definitivo.
Desse modo, caso o Usuário vendedor receba pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo Usuário Comprador, deverá aceitar o respectivo pedido de devolução formulado pelo Usuário comprador, e, ato contínuo, formalmente informar e autorizar que a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS realize o estorno dos respectivos valores ao Usuário comprador. O Usuário vendedor deverá ainda arcar com todos os custos envolvidos para tanto, conforme disposto na Legislação de Defesa do Consumidor da República Federativa do Brasil, e nestes Termos e Condições Gerais de Uso. O Usuário Vendedor deverá ainda, no mesmo prazo, contado do recebimento do produto, providenciar o estorno dos valores recebidos.
O Usuário Vendedor declara que nas hipóteses acima referidas tem plena ciência que a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não detém responsabilidade sobre a devolução de tarifas exigidas pela empresa responsável pela transação (pelos serviços de processamento de pagamento), e que, desse modo, os pedidos desta natureza (restituição dos valores cobrados) deverão ser encaminhados direta e exclusivamente à aludida empresa; sem qualquer interferência ou responsabilidade da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS.
Na hipótese do produto não ter sido encaminhado pelo Usuário Vendedor ao comprador, uma vez formalizado o pedido de cancelamento pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor deverá, em até 03 (três) dias, realizar o estorno dos valores recebidos.
O pedido de desistência da compra realizada, e a respectiva anuência ao mesmo, somente serão admitidas quando, e apenas se, formalizadas por escrito e em até 07 (sete) dias, contados do recebimento do produto pelo Usuário comprador.
X – Das obrigações dos Usuários cadastrados na ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS.
X.1. Obrigações do Usuário comprador.
O Usuário Comprador declara e concorda que ao manifestar seu interesse em produto anunciado no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS obriga-se a atender às condições de venda propostas pelo Usuário Vendedor descritas no anúncio por ele veiculado e proceder com a transação diretamente nos meios e formas disponibilizadas no SITE.
X.2. Obrigações do Usuário vendedor
O Usuário Vendedor declara que ao veicular anuncio no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS para venda de produto detém capacidade legal de aliená-lo a terceiros, ou seja, declara que o produto é de sua propriedade.
O Usuário Vendedor, ao veicular anúncios no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, se obriga a apresentar informações completas e fidedignas sobre o produto anunciado, apontando suas características essenciais, e, que ainda o produto está como seu valor de venda final exposto, exceto sobre a incidência de frete de acordo com cada produto e localidade, que deve ficar claro para o COMPRADOR.
Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário VENDEDOR poderá não efetivar a venda:
(I) se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário Comprador;
(II) se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado; ou
(III) se tratar de produto que, segundo a legislação em vigor, esteja proibido de deixar o território nacional.
O Usuário vendedor autorizará, sempre que verificada a ultimação da negociação realizada com outro Usuário, o pagamento da tarifa de venda a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, em contrapartida aos serviços aqui descritos, e, ainda, o pagamento dos custos adicionais pelo uso dos serviços da empresa escolhida para a transação na plataforma.
O Usuário Vendedor, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, declara que tem conhecimento que, caso atue como um vendedor de produtos de forma contínua ou eventual, sua oferta o vincula, pelo que seu cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário Comprador.
O Usuário Vendedor terá que cumprir as exigências de empacotamento e envio de mercadorias impostas pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, que independentemente de notificação prévia, poderá cancelar em definitivo a conta do Usuário, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da adoção pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS de outras sanções e medidas que entender necessárias e oportunas.
XI – Das Práticas proibidas pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS
Os Usuários, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, se comprometem a utilizar o Site e todas as ferramentas que nele forem disponibilizadas, com observância à moral e aos bons costumes, a estes Termos e Condições Gerais de Uso e a legislação em vigor, e, desse modo, reconhecem que não podem praticar as seguintes condutas a seguir indicadas, aqui elencadas a título enunciativo, e sem a exclusão ou limitação de quaisquer outras, que não estejam descritas abaixo:
I – Introduzir, difundir, transmitir, ou, de qualquer modo, colocar à disposição de terceiros informação, conteúdo, e/ou produto que veicule pornografia, viole direitos e garantias individuais, faça propaganda política ou apologia ao terrorismo, promova discriminação de raça, gênero, e, ainda, religiosa, nos termos da legislação em vigor;
II – Veicular qualquer tipo de produto que seja proibido de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS e da legislação brasileira em vigor e/ou se utilizar de qualquer das ferramentas do Site com objetivo de realizar atividades ilícitas, que constituam crime ou contravenção;
III – Alienar produtos a Usuários situados no exterior, e, que, segundo a legislação nacional em vigor, são proibidos de deixar o território nacional;
IV – Criar mais de um cadastro e/ou login para uso do mesmo Usuário;
VII – Realizar, com objetivo de frustrar o pagamento dos valores devidos a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, qualquer tipo de contato com o outro Usuário, com quem possa ser parte em futura negociação, para divulgação de dados pessoais e financeiros, antes que o Usuário tenha formalizado sua intenção na aquisição do aludido produto.
VIII – Segundo o que dispõe a Lei n° 13.709/18, obter, guardar, divulgar e/ou utilizar dados pessoais, financeiros ou quaisquer dados pessoais de Usuários (terceiros) para qualquer finalidade, seja comercial ou ilícita;
IX – Promover qualquer tipo de agressão, calúnia, injúria ou difamação contra a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS ou a outros Usuários, bem como contra pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não cadastradas;
X – Publicar, ou de qualquer modo divulgar informação ou produto que possa em decorrência de inexatidão, falsidade, omissão induzir a erro e/ou causar prejuízos aos demais Usuários do Site e a terceiros, mesmo que não cadastrados;
XI – Introduzir, ou de qualquer modo difundir, modalidade de dispositivo, programa de dados (software) ou outro recurso que possa introduzir alterações nas atividades e operações da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS com seus Usuários;
XII – Publicar, ou de qualquer modo difundir, informação ou produto que possa caracterizar a prática de concorrência desleal, ou que implique violação ao sigilo das comunicações e privacidade;
XIII – Publicar, ou de qualquer modo disponibilizar, sem autorização prévia de quem de direito, informação ou produto que implique em violação de direitos autorais, propriedade intelectual, seja dos proprietários do SITE ou de terceiros;
A prática pelos Usuários de quaisquer destas condutas acima elencadas a título exemplificativo e de outras não especificadas, que violem estes Termos e a legislação nacional em vigor, autorizará a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, independentemente de qualquer notificação, sancionar os responsáveis com o cancelamento do(s) anúncio(s) e a suspensão da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais em decorrência dos prejuízos causados a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS e aos demais Usuários e terceiros.
XI.1. Dos produtos proibidos de sair do Brasil
O Usuário declara que tem ciência que, segundo a legislação nacional em vigor, é proibida a saída do território brasileiro dos produtos abaixo listados:
Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo Iphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário e outros objetos, cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan (Decreto-Lei No. 25, de 30 de novembro de 1937);
Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário, peças utilitárias domésticas, livros antigos, manuscritos históricos (Lei No.4.845, de 19 de novembro de 1965).
Desse modo, os itens acima relacionados apenas e tão somente poderão ser comercializados dentro do território nacional brasileiro, ficando, portanto, vedada a conclusão de negócio que tenha por finalidade sua exportação.
Na hipótese do Usuário, de qualquer modo, descumprir o quanto aqui estipulado, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, assim que verificado o ocorrido, e, independentemente de qualquer notificação, estará autorizada promover todas as medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.
XII – Política de Privacidade
O Usuário declara que ao utilizar os serviços da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS concorda EXPRESSAMENTE com sua Política de Privacidade. A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, salvo as exceções previstas em sua Política de Privacidade, não divulga informações e dados pessoais de seus Usuários, que permanecerão armazenadas em seus servidores e banco de dados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações aqui ajustadas.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, em atenção à eventual requerimento formal que lhe seja apresentado, ou ainda, em obediência a legislação nacional, pode revelar aos órgãos públicos competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação em seu poder ou que seja acessível através de seus sistemas.
O Usuário declara que tem pleno conhecimento de todas as obrigações, e sanções estabelecidas pelas Portarias n.os 396/2016 e 80/2017, do IPHAN, a serem observados por todas as pessoas físicas e jurídicas que comercializem obras e objetos de arte.
As informações dos Usuários, inclusive, seus dados pessoais, apenas poderão ser mantidos pela ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, sendo que com o encerramento do vínculo contratual, e após os prazos legalmente estabelecidos, serão descartados.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS se obriga a adotar medidas necessárias para manter a segurança e proteger a privacidade das informações que lhes forem disponibilizadas, com exceção das informações publicadas no Site.
XIII – Das Responsabilidades
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS oferece aos seus Usuários serviços de hospedagem para que estes veiculem em seu Site anúncios para comercialização de produtos, sem sua intervenção direta ou indireta.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não é proprietária, guarda posse ou mesmo realiza ofertas dos produtos anunciados pelos Usuários em seu Site, cujos preços, pagamentos, condições, e garantias são expostas pelos usuários VENDEDORES e aceitos pelos usuários COMPRADORES, sendo estes os únicos responsáveis pelo conteúdo e legitimidade dos anúncios realizados, e, ainda, pelos produtos veiculados no Site, bem como por todas as obrigações legais que delas sejam decorrentes, pelo que o uso do Site é realizado por conta, risco e responsabilidade exclusiva de seus Usuários.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não se responsabiliza, a qualquer tempo, por ação, ou omissão, por perda ou danos, e, ainda, por eventuais lucros cessantes, em decorrência das condutas praticadas por seus Usuários.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS se responsabilizará apenas pelos danos a que tenha dado causa, que decorrentes de defeitos ou falhas que tenham vinculação direta com os serviços por ela ofertados.
A publicação de anúncio de produto no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não outorga garantia por eventuais vícios ocultos ou aparentes entre as transações realizadas no site.
Na hipótese do ajuizamento de qualquer tipo de reclamação ou ação judicial em face da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, cujos fatos tenham relação direta ou indireta com os produtos ou atos praticados por Usuário, Vendedor ou Comprador, ou, ainda, por descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, o Usuário que deu causa a lide deve prontamente eximir a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, seus funcionários, representantes e procuradores, de toda responsabilidade, ficando, assim, o respectivo Usuário, inteira e unicamente responsável por quaisquer ônus decorrentes da referida ação judicial, inclusive dos ônus sucumbenciais, concordando expressamente em reparar de imediato qualquer prejuízo que a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS tenha sofrido em decorrência dos fatos a que o respectivo Usuário deu causa, admitindo, ainda, a possibilidade da aplicação do instituto da denunciação da lide, nos termos da legislação em vigor. Essa cláusula subsistirá mesmo após o cancelamento do vínculo contratual entre a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS e o Usuário.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS não será responsabilizada, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam produzir falhas ou alterações na internet, no sistema informático, ou arquivos dos Usuários.
XIV – Da Propriedade Intelectual
O Usuário tem pleno conhecimento que é proibida a utilização do nome ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como de todo e qualquer conteúdo existente no Site, que de propriedade exclusiva da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, e, desse modo, protegido pela legislação nacional e pelos tratados internacionais pertinentes.
O Usuário, com exceção das hipóteses legais, não poderá sem autorização expressa por escrito da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, e, quando aplicável, de terceiros, titulares dos direitos correspondentes, reproduzir, transformar, modificar, colocar à disposição do público, total ou parcialmente, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer conteúdo ou elemento constante do Site, que seja de titularidade da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS ou de terceiros.
O Usuário declara expressamente que, ao veicular anúncio no Site da ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS é titular, ou, possui a devida autorização do titular de direito, inclusive, caso aplicável de direito autoral, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações, e, assim, autoriza: (i) a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente o conteúdo que inserir nos anúncios publicados no Site; e, (ii) adotar medidas (marcas d’agua e outros) que se façam necessárias para impedir seu uso não autorizado por terceiros.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS detém, ou a ela foram licenciados, todos os direitos sobre imagens, textos, ilustrações, vídeos, informações, materiais, funções, programas de computador, marcas, slogans, nomes empresariais, nomes de domínio, que pode, de qualquer forma e momento, alterar o site ou excluir dos mesmos qualquer conteúdo ou característica.
Caso a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS receba qualquer reclamação ou notificação referente ao quanto aqui estipulado, irá de imediato remover do Site o anúncio publicado até a devida apuração dos fatos apresentados, e caso confirmados, darão ensejo a aplicação das sanções cabíveis.
XV – Direito de terceiros
O Usuário vendedor, quando aplicável, se compromete a requerer junto ao titular dos direitos autorais do(s) produto(s) veiculado em anuncio, e publicado no Site, as autorizações e licenças que se façam necessárias, eximindo, assim, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS de qualquer responsabilidade decorrente do quanto estabelecido na Lei n.o 9.610/98.
A ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS esclarece que as imagens contidas no Site são nele incorporadas apenas para fins de visualização dos Usuários, não tendo qualquer responsabilidade sobre as autorizações de uso, e, sobretudo, pela autenticidade dos produtos, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário vendedor.
No caso de recebimento de denúncia decorrente de suspeita de violação a direitos autorais, ou, ainda, sobre a autenticidade do produto anunciado, a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS se reserva o direito de remover do Site o anúncio publicado até a devida apuração dos fatos apresentados, sendo que, caso confirmado, darão ensejo a aplicação das sanções cabíveis.
O Usuário se compromete, ainda, a disponibilizar à ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação que lhe seja encaminhada, a documentação que respalde suas afirmações (autorizações, licenças e certificado de autenticidade e outros), sob pena da aplicação das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
XVI – Disposições gerais.
Os Termos e Condições Gerais de Uso e a sua aceitação pelos Usuários não geram nenhuma espécie de vínculo societário, associativo, e, sobretudo, qualquer modalidade de responsabilidade jurídica societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou outras, nem alienação ou sucessão entre a ARS – NEGÓCIOS DIGITAIS e o Usuário, ou mesmo perante terceiros.
Na hipótese das Partes, em qualquer momento, não aplicarem a penalidade cabível decorrente da mora ou infringência a disposições contratuais ou legais, perdoarem infração cometida, reduzirem valor de cominação contratual, ou de algum modo, praticarem quaisquer atos em benefício da outra Parte, referidos procedimentos não se caracterizarão como novação contratual, mas, apenas, como mera liberalidade, em virtude das quais nenhuma obrigação restará constituída.
A declaração de nulidade, ou anulação de quaisquer cláusulas deste contrato não afetará as demais disposições contidas neste instrumento.
São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso todos os documentos aqui referidos, e que a este incorporados por referência. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando ao longo do texto no hyperlink correspondente.
XVII – Legislação aplicável e Foro de eleição
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições gerais de uso, as partes elegem o Foro da Cidade de Salvador-BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão ajuizar tais reclamações no foro de seu domicílio.
XVIII – Endereço para envio de correspondências
Todas as notificações e avisos relacionados a estes Termos e Condições Gerais de Uso, deverão ser feitos por escrito, endereçados e/ou entregues às Partes em seus endereços eletrônicos, em seus endereços físicos, ou, ainda, em outro endereço que uma das Partes venha a comunicar à outra, a qualquer tempo, durante o período de vigência do vínculo contratual.